1951-11-22 - Decreto 38519 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Reconhece ao Congresso da União Nacional competência para alterar ou reformar os estatutos do mesmo organismo

1951-11-22 - Portaria 13746 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos Registos Civil e Predial no concelho de Mação

1951-11-22 - Portaria 13747 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de condutor de máquinas dos serviços de aeronáutica civil da Guiné

1951-11-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério