1951-01-05 - Portaria 13411 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fixa os quadros do pessoal auxiliar da secretaria e do cartório notariais do protesto de letras, livranças e cheques, respectivamente, de Lisboa e Porto

1951-01-05 - Decreto 38147 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público diversos imóveis existentes em vários concelhos - Esclarece que a classificação atribuída pelo Decreto n.º 32973 à Capela do Leão, situada em Alpedrinha, concelho do Fundão, abrange todo o seu recheio e em especial os quadros que constituem o retábulo, e revoga, na parte respeitante ao Castelo de Mértola, o citado diploma