1950-09-07 - Decreto 37948 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Aprova as instruções destinadas a substituir em determinadas circunstâncias as visitas de saúde por declarações transmitidas pela T.S.F.

1950-09-07 - Portaria 13286 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Aprova modelos de impressos destinados ao serviço de abono de família