1950-09-04 - Portaria 13282 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Pinhel na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante vinte anos, a sobretaxa de 19 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

1950-09-04 - Portaria 13283 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Extingue o posto fiscal do Cais da Alfândega, da secção de Ponta Delgada, fazendo-se a devida eliminação nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira

1950-09-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia dado a sua adesão à Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais e ao Protocolo de 1948 que a modifica

1950-09-04 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério