Resultados para o dia 1950-09-04
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Inclui a Câmara Municipal de Pinhel na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante vinte anos, a sobretaxa de 19 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro
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Extingue o posto fiscal do Cais da Alfândega, da secção de Ponta Delgada, fazendo-se a devida eliminação nos mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira
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1950-09-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Torna público ter o Governo da Nova Zelândia dado a sua adesão à Convenção de 1928 relativa às exposições internacionais e ao Protocolo de 1948 que a modifica
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Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério