A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1950-09-26 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional de sobrepesca

• 1950-09-26 - Decreto 37983 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

  Altera a redacção dos artigos 10.º e 14.º do Decreto n.º 23461, que regulamenta o exercício da caça

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