1950-09-12 - Decreto-Lei 37962 - Ministérios do Interior e das Finanças

Confia a uma comissão delegada, assistida por uma comissão executiva, a organização das comemorações do IV Centenário de S. João de Deus - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a satisfazer todos os encargos que resultarem da execução do presente diploma

1950-09-12 - Portaria 13292 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de impresso destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

1950-09-12 - Decreto-Lei 37963 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede os meios financeiros necessários a suportar os encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 37919, de 1 de Agosto de 1950, que cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

1950-09-12 - Decreto-Lei 37964 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna extensiva aos cursos do 1.º ano da Escola Naval, que se iniciam em Outubro próximo, a autorização a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 35812, de 17 de Agosto de 1946

1950-09-12 - Decreto 37965 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação do edifício principal e dos quartos particulares e substituição da coluna geral de vapor do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra

1950-09-12 - Portaria 13293 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Serviços de Valores Postais

Cria e manda pôr em circulação nas colónias bilhetes-cartas destinados a ser utilizados no serviço aéreo

1950-09-12 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar colonial, com direito a bónus pautal, necessário ao abastecimento do continente durante o ano cultural de 1950-1951

1950-09-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13285, que abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa