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  • Tem documento Em vigor 1950-08-05 - Decreto 37933 - Presidência da República - Secretaria

    Nomeia o Doutor Fernando Maria Alberto de Seabra, Doutor António Manuel Pinto Barbosa e engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, respectivamente, Subsecretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e da Agricultura

  • Tem documento Em vigor 1950-08-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

    Determina que passe para a sua dependência a superintendência sobre a Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia e sobre o Fundo de Fomento NacionalNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1950-08-05 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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