1950-05-31 - Decreto 37841 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar várias verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, modifica o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e altera a redacção de diversas rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior e das Obras Públicas

1950-05-31 - Decreto-Lei 37842 - Ministérios das Finanças, da Marinha e da Economia - Gabinetes dos Ministros

Concede o privilégio referido no n.º 10.º do artigo 578.º do Código Comercial, aos empréstimos que pelo Fundo de Fomento Nacional, sejam concedidos a empresas singulares ou colectivas inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto ou no Grémio dos Armadores dos Navios da Pesca do Bacalhau.