1950-05-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

1950-05-25 - Portaria 13171 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Vila do Bispo

1950-05-25 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27219