1950-03-22 - Decreto 37791 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1950-03-22 - Portaria 13102 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa, em relação ao ano económico de 1949, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

1950-03-22 - Portaria 13103 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Reduz de 30 por cento, a partir do próximo mês de Abril, as quotas mensais calculadas para cada agremiado do Grémio dos Armadores da Marinha Mercante pela forma indicada no n.º 2.º do artigo 27.º do Decreto n.º 35910