1950-03-17 - Portaria 13099 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho de Borba

1950-03-17 - Decreto-Lei 37788 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificada, a Convenção Regional Europeia do Serviço Móvel Radiomarítimo, assinada em Copenhaga em 17 de Outubro de 1948.

1950-03-17 - Decreto-Lei 37789 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Designa a constituição da comissão directora do Instituto Português de Oncologia.

1950-03-17 - Portaria 13100 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos