1950-03-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12996, que inclui em determinadas classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 as categorias de encarregado da máquina Monotype da Imprensa Nacional da colónia da Guiné e de auxiliar de contabilidade da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Angola

1950-03-14 - Decreto 37784 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Altera as disposições do Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948, que se estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948.

1950-03-14 - Portaria 13094 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos vendedores ambulantes e dos abastecedores de leite

1950-03-14 - Portaria 13095 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor o disposto na Portaria n.º 12831 (compra e venda de lã de produção nacional)