1950-03-11 - Decreto 37782 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações nas tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1950-03-11 - Portaria 13092 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das referidas colónias

1950-03-11 - Portaria 13093 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à nota da tabela n.º 3 anexa à Portaria n.º 12956 (regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite)