1950-02-09 - Decreto-Lei 37752 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Torna extensiva ao pessoal técnico de nacionalidade estrangeira, necessário para o exercício de funções docentes nas unidades e estabelecimentos militares, a autorização concedida ao Ministério pelo Decreto-Lei n.º 27478 de 13 de Janeiro de 1937.

1950-02-09 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Acordo de Madrid de 14 de Abril de 1891 relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, revisto em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, na Haia em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934