1950-02-08 - Portaria 13064 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços da conservatória do registo predial e do cartório notarial de vários concelhos

1950-02-08 - Portaria 13065 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda que sejam entre si anexados os serviços das conservatórias do registo civil e do registo predial de diversos concelhos

1950-02-08 - Portaria 13066 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes X, XII, XV e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) várias categorias de agentes, contratados, da Comissão Central de Assistência Pública da colónia de Moçambique