1950-02-24 - Decreto 37762 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regula a concessão de subsídio pecuniário e assistência médica e medicamentosa aos beneficiários das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência - Revoga várias disposições dos Decretos n.os 25935 e 28321

1950-02-24 - Decreto 37763 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Promulga várias disposições relativas ao 9.º recenseamento geral da população do continente e ilhas adjacentes, mandado efectuar pelo Decreto-Lei n.º 37608