1950-12-27 - Decreto 38111 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças, do Exército e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado - Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos a fim de se satisfazerem encargos respeitantes aos anos económicos de 1948 e 1949

1950-12-27 - Decreto 38112 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas do mesmo orçamento

1950-12-27 - Portaria 13393 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Substitui a base XVI da Portaria n.º 13348, que autoriza os governadores-gerais de Angola, Moçambique e Estado da Índia a elaborar os orçamentos das respectivas colónias para o ano de 1951

1950-12-27 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério