1950-12-26 - Decreto 38109 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 541.º, capítulo 25.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1950-12-26 - Decreto 38110 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Economia - Abre créditos a favor dos Ministérios das Finanças e da Economia, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1950-12-26 - Portaria 13389 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Permite, em caso de evidente necessidade técnica, que possam desempenhar as funções de chefes de serviços das especialidades no Hospital Militar Principal e no Hospital Militar Regional n.º 1 oficiais médicos com o posto de major

1950-12-26 - Portaria 13390 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Altera, na parte referente aos serviços meteorológicos do Comando-Geral da Aeronáutica Militar, a composição do quadro I anexo à Portaria n.º 12194

1950-12-26 - Portaria 13391 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturários do quadro eventual do Corpo de Polícia Civil da colónia de Moçambique

1950-12-26 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13217, que aprova modelos de impressos destinados ao processamento de despesas públicas

1950-12-26 - Portaria 13392 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe, a partir de 31 do corrente mês, a caça à perdiz no concelho de Amarante

1950-12-26 - Edital - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as zonas e prazos em que deverão estar providos de receptáculos domiciliários destinados à recepção de correspondência os prédios situados na área de distribuição postal urbana de Lisboa