1950-12-22 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação de dois imóveis, requeridas pela Santa Casa da Misericórdia de Figueiró dos Vinhos

1950-12-22 - Decreto 38107 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Justiça e abre créditos a favor do mesmo Ministério, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no respectivo orçamento

1950-12-22 - Decreto 38108 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor dos dois primeiros citados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1950-12-22 - Portaria 13388 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Junho do corrente ano, à Legação de Portugal no Cairo várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação