Resultados para o dia 1950-11-27
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Rectificação ao mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 38031, que organiza o ensino técnico médio dos ramos industrial e comercial
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Cria cartões de identidade especiais para uso dos chefes de secção das secretarias judiciais e dos oficiais de diligências em efectivo serviço nos tribunais e organismos dependentes do Ministério da Justiça.
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Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial no concelho de Povoação
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1950-11-27 - Decreto 38073 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversos trabalhos na Estação Zootécnica Nacional, na Fonte Boa