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  • Tem documento Em vigor 1950-10-02 - Decreto-Lei 37988 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e das Colónias, a celebrar com a Economic Cooperation Administration um contrato de empréstimo destinado à construção de um novo cais no porto da Beira

  • Tem documento Em vigor 1950-10-02 - Decreto 37989 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Hospital Júlio de Matos e as Cadeias Civis Centrais de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

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