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  • Tem documento Em vigor 1950-10-17 - Portaria 13330 - Ministério do Exército - Estado-Maior do Exército - 3.ª Repartição (Recrutamento)

    Aprova e manda pôr em vigor as instruções para a execução do Decreto-Lei n.º 35983 (ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da lei de recrutamento e serviço militar)

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