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  • Tem documento Em vigor 1950-10-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna público ter Portugal notificado aos Governos dos Países Baixos e dos Estados Unidos da América a sua adesão à Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, à Convenção de 1944, que a modifica, e ao Protocolo que prorroga a sua duração, feito em Washington em 23 de Abril de 1946, cujos textos se publicam conjuntamente com o presente aviso

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