1950-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37512, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de diversos Ministérios

1950-01-14 - Decreto-Lei 37734 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a satisfazer as despesas com a realização, no corrente ano, do Congresso das Capitais

1950-01-14 - Decreto 37735 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Rescinde e declara caduco o aforamento de terrenos da colónia da Guiné concedido a favor de Isaac Tomas Hawkins e da Companhia Agrícola e Fabril da Guiné