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  • Tem documento Em vigor 1949-09-30 - Portaria 12953 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais e para ocorrer ao pagamento de diversos encargos

  • Tem documento Em vigor 1949-09-30 - Portaria 12954 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Fixa em 1$10 por litro o preço do gasóleo, a granel, nas instalações em Lisboa - Altera os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento por cada litro de gasóleo, petróleo e gasolina entregue ao consumo

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