1949-08-25 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1949-08-25 - Decreto 37529 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior e da Justiça - Abre créditos a favor de diversos Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de uma observação a uma verba do orçamento do Ministério do Interior

1949-08-25 - Portaria 12922 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Regula a atribuição das classificações finais do curso de altos estudos da Escola Superior Colonial

1949-08-25 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estabelece, para efeitos da aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba