1949-08-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1949-08-13 - Decreto-Lei 37519 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 23764 de 13 de Abril de 1934 (legislação referente ao pessoal da marinha mercante).

1949-08-13 - Decreto 37520 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um contrato adicional ao de 12 de Junho de 1948 para a execução da empreitada de regularização do troço final da ribeira do Jamor, 2.º troço (entre pontes)

1949-08-13 - Decreto 37521 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução das obras de terraplenagens da Faculdade de Medicina daquela cidade universitária