1949-07-05 - Decreto-Lei 37467 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Mirandela, distrito de Bragança, a freguesia de Barcel, com sede na povoação do mesmo nome.

1949-07-05 - Decreto-Lei 37468 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Autoriza a adesão por parte do Governo Português à Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas em 14 de Dezembro de 1900, em Washington em 2 de Junho de 1911, em Haia, em 6 de Novembro de 1925 e em Londres em 2 de Junho de 1934.

1949-07-05 - Portaria 12886 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 1242.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

1949-07-05 - Decreto-Lei 37469 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Esclarece e completa a legislação vigente sobre pombos-correios, de modo a tornar mais eficientes algumas disposições do Decreto-Lei n.º 38767, de 26 de Fevereiro de 1948.