Resultados para o dia 1949-07-26

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1949-07-26 - Decreto 37494 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Proença-a-Nova a satisfazer o seu débito ao Estado em seis prestações anuais
1949-07-26 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 26855

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