1949-07-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo de Cuba depositado no Departamento de Estado dos Estados Unidos da América um instrumento retirando a reserva por ele feita relativamente à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

1949-07-01 - Portaria 12882 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 9.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela Portaria n.º 5553, alterado pelas Portarias n.os 10177 e 12230