1949-06-27 - Aviso - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

Acrescenta à lista dos impressos constantes do aviso inserto no Diário do Governo n.º 188, de 14 de Agosto de 1941, o novo verbete destinado aos arquivos onomásticos privativos da secção do Arquivo de Identificação da Direcção dos Serviços de Identificação - Designa as entidades a quem, nos distritos judiciais de Lisboa, Porto e Coimbra, deverão ser requisitados os impressos para o bilhete de identidade

1949-06-27 - Decreto-Lei 37457 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ser ratificado, o Acordo Internacional do Trigo, assinado em Washington em 23 de Março de 1949.

1949-06-27 - Portaria 12870 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1242.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida colónia para 1948

1949-06-27 - Portaria 12871 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Moçambique destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para o ano de 1948

1949-06-27 - Portaria 12872 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a reforçar diversas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela colónia para o ano de 1948

1949-06-27 - Lei 2033 - Ministério da Educação Nacional

Promulga as bases do ensino particular.