1949-06-25 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Aprova as contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano económico de 1947

1949-06-25 - Portaria 12867 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis com mais um escriturário de 2.ª classe

1949-06-25 - Portaria 12868 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência dos juros das importâncias levantadas por conta do empréstimo autorizado pelo Decreto Lei n.º 35669

1949-06-25 - Portaria 12869 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 99.º da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 12863

1949-06-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério