1949-06-22 - Decreto-Lei 37452 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo da isenção da licença de estabelecimento comercial ou industrial concedida pelo Decreto-Lei n.º 36205, de 3 de Abril de 1947, à sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia de Transportes Aéreos.

1949-06-22 - Portaria 12863 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Timor destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária das referidas colónias

1949-06-22 - Portaria 12864 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 233.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor daquela colónia

1949-06-22 - Decreto 37453 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Introduz alterações no Decreto n.º 37029, que insere disposições relativas ao ensino profissional industrial e comercial

1949-06-22 - Portaria 12865 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral dos Serviços de Viação - Direcção dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição

Proibe o estacionamento de veículos no lado sul da estrada marginal Lisboa-Cascais