1949-05-28 - Decreto-Lei 37429 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 15465, de 14 de Maio de 1928, que promulga a reforma orçamental.

1949-05-28 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 103, de 16 do mês corrente, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional

1949-05-28 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53897