1949-05-14 - Portaria 12817 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Anexa à Casa Pia de Lisboa a instituição particular de assistência denominada Albergaria de Lisboa, que passa a constituir uma secção especial destinada à reeducação de anormais recuperáveis ou de outros deficientes psíquicos ou sensoriais

1949-05-14 - Portaria 12818 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto-Lei n.º 37392, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

1949-05-14 - Portaria 12819 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Modifica a constituição da missão geográfica de Angola, fixada pela Portaria n.º 12345, de 7 de Abril de 1948.

1949-05-14 - Decreto 37414 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Almeirim à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do concelho de Almeirim