1949-05-10 - Portaria 12812 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, uma quantia mensal ao Consulado de Portugal em Cantão, para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente do Consulado - Altera a Portaria n.º 12712

1949-05-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de ratificação da Constituição da Organização Mundial da Saúde

1949-05-10 - Decreto 37407 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada de fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira (1.ª fase) para o edifício da Faculdade de Letras da referida Cidade Universitária

1949-05-10 - Portaria 12813 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1950, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação

1949-05-10 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério