1949-04-28 - Decreto-Lei 37391 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942, às despesas a realizar para a compra de um novo edifício para a Embaixada de Portugal em Londres e às provenientes da referida aquisição, às obras de adaptação do antigo edifício para instalação da Chancelaria e bem assim à aquisição de mobiliário, de corações e seu transporte.

1949-04-28 - Portaria 12796 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, à Legação de Portugal na China diversas quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a portaria n.º 12721

1949-04-28 - Decreto-Lei 37392 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional das Telecomunicações, Protocolo Final e Protocolos Adicionais, assinados em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947.

1949-04-28 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Orçamento da despesa extraordinária para o ano económico de 1949 da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1949-04-28 - Portaria 12797 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo único do orçamento privativo do Conselho do Império Colonial