1949-04-01 - Portaria 12774 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Sujeita a licença prévia do Conselho Técnico Corporativo a importação de farinhas de milho que sejam de origem ou proveniência colonial

1949-04-01 - Decreto-Lei 37360 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere disposições atinentes a facilitar a realização do acordo assente entre a Câmara Municipal do Porto e a Companhia Carris de Ferro da mesma cidade. Prorroga, por períodos de um ano, os prazos fixados nos artigos 2.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 35717, de 24 de Junho de 1946.

1949-04-01 - Tabela - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais - Altera a tabela inserta no Diário do Governo n.º 294, de 20 de Dezembro de 1948