1949-03-09 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

1949-03-09 - Portaria 12753 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Março de 1949, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a Portaria n.º 12721

1949-03-09 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um vice-consulado de Portugal em Puerto de La Cruz, o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal em CaracasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-03-09 - Portaria 12754 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 1.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Norte das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de diversos concelhos

1949-03-09 - Despacho - Ministério da Economia - Intendência-Geral dos Abastecimentos

Revoga o despacho, inserto no Diário do Governo n.º 189, de 14 de Agosto de 1948, que fixa as percentagens de lucros máximos no comércio a retalho de cerveja em todo o País