1949-03-04 - Decreto 37320 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (autonomia administrativa aos organismos especiais de sanidade e assistência)

1949-03-04 - Decreto 37321 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Modifica o sistema de liquidação e cobrança do imposto suplementar

1949-03-04 - Decreto 37322 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal