1949-03-31 - Decreto 37359 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Lagoaça, concelho de Freixo de Espada à Cinta

1949-03-31 - Portaria 12771 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Extingue o lugar de notário presentemente vago na sede do concelho de Tavira e transfere o arquivo do respectivo cartório para o outro existente na sede do mesmo concelho

1949-03-31 - Portaria 12772 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Manda adoptar um modelo único do selo a apor pela Casa da Moeda nas letras de câmbio, quer do fabrico do Estado, quer apresentadas por particulares

1949-03-31 - Portaria 12773 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Aprova o modelo de fato de ginástica a adoptar pelos centros da Mocidade Portuguesa Feminina em todos os liceus, escolas técnicas e primárias e estabelecimentos congéneres do ensino particular