1949-03-30 - Decreto-Lei 37357 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1949-03-30 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Quito (Equador), o qual ficará dependente da secção consular da Legação de Portugal no MéxicoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-03-30 - Decreto-Lei 37358 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na cidade de Angra do Heroísmo um museu regional, em que serão recolhidos e expostos objectos de valor artístico, histórico, numismático e etnográfico.

1949-03-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones