1949-03-28 - Decreto 37355 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 380.º, capítulo 19.º, do actual orçamento do referido Ministério

1949-03-28 - Decreto 37356 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, para reforço da verba inscrita no artigo 898.º, capítulo 9.º, do actual orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1949-03-28 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Peso da Régua, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de AbrilNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1949-03-28 - Portaria 12768 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

1949-03-28 - Portaria 12769 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos postais denominada «Avis»