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  • Tem documento Em vigor 1949-03-25 - Decreto-Lei 37352 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Cria no concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, a freguesia de Cujó, com sede na povoação do mesmo nome.

  • Tem documento Em vigor 1949-03-25 - Portaria 12766 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza o conselho administrativo do Hospital Colonial de Lisboa a cobrar a importância de 2$50 por cada senha de admissão às consultas das especialidades ou tratamentos dos funcionários civis e militares dos quadros coloniais do Ministério e organismos dependentes, pessoas de suas famílias e das classes pobres da população local e por cada senha de visita extraordinária aos doentes nele internados

  • Tem documento Em vigor 1949-03-25 - Portaria 12767 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

    Altera determinadas taxas da tarifa de despesas acessórias, aprovadas pelas Portarias n.os 12086 e 12096

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