1949-03-02 - Decreto 37319 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aprova o modelo de estandarte a usar pelo Corpo de Marinheiros da Armada sempre que entre em formatura para parada ou guarda de honra

1949-03-02 - Portaria 12749 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a regularizar despesas feitas em 1948 por conta da receita criada pelo Decreto n.º 36780