1949-02-04 - Portaria 12730 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Extingue o lugar de oficial de diligências do tribunal da comarca da ilha de S. Jorge criado pela Portaria n.º 12619

1949-02-04 - Portaria 12731 - Ministérios da Guerra e da Marinha

Estabelece os padrões das insígnias das diferentes modalidades da medalha militar e esclarece a omissão no Regulamento da Medalha Militar quanto à concessão a oficiais da medalha de comportamento exemplar