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  • Tem documento Em vigor 1949-02-22 - Decreto 37314 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece a forma de contrato com médicos civis para prestação de assistência clínica ao pessoal da Armada

  • Tem documento Em vigor 1949-02-22 - Portaria 12741 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Introduz alterações na tabela de características dos papéis de uso corrente, aprovada pela Portaria n.º 12574 - Revoga a referida portaria

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