1949-02-15 - Decreto 37305 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do mesmo Ministério

1949-02-15 - Decreto 37306 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal da Vidigueira a satisfazer o seu débito ao Estado em três prestações anuais

1949-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção de 25 de Janeiro de 1924 criando em Paris uma Repartição Internacional de Epizootias

1949-02-15 - Portaria 12734 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 1.ª Repartição

Designa a letra D para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1950 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 de Março