1949-12-06 - Portaria 13001 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Extingue o lugar de notário vago no concelho da Figueira da Foz e cria na mesma cidade a secretaria notarial, para onde será transferido o arquivo do cartório extinto

1949-12-06 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Oeiras, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de Janeiro

1949-12-06 - Portaria 13002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 de Janeiro do corrente ano à Legação de Portugal em Berna uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente da Legação e da respectiva secção consular - Altera a Portaria n.º 12718

1949-12-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério